Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437302.pdf: 120309 bytes, checksum: 50c4664d57a0f710e5af5eaf5a8f29db (MD5) Previous issue date: 2012-01-05 / Conflicts of collective nature have gained space in modern society and therefore class actions have become a necessity of our times as they enable access to justice and allow the composition of legal disputes and ensure a more effective jurisdictional activity. In what concerns a broadening of the legitimacy and nonrestrainability of judicial appreciation, it has been granted infra-constitutional legitimacy to Public Defenders through the ope legis system adopted in Brazil, so that they can seek in Court protection of such public and collective rights. However, it is a controversial matter that of constitutional relevance of legal protection of such collective rights, and in relation to this it is argued that it would not pertain the Public Defenders prerogatives abilities other than assistance to the financial needy, and an economic analysis of the litigants would remain prejudiced in class actions. Fact is, regardless of the transfer of individual civil suits institutes to class actions, the latter has its own peculiarities and that alone requires different treatment. It is, furthermore, a powerful tool for facilitating access to justice for the aggrieved, which have difficulties due to the peculiar qualities of the involved parties and the collective nature of the dispute. On the other hand, as it will be shown, the Federal Constitution does not restrict the Public Defender prerogatives only to the institutional care of the financially needy given that there are many other difficulties and obstacles that must be overcome to ensure the access to justice, especially regarding collective rights. The interpretation of constitutional precepts must be in harmony with the guarantee system arranged by it. Hence, the constitutional rule that assigns the Public Defenders the protections of collective rights is perfectly approved and integrated with the constitutional text and context. / Os conflitos individuais v?m cedendo espa?o ? conflituosidade coletiva e, por conseguinte, os processos coletivos v?m se tornando uma necessidade da sociedade moderna para viabilizar o acesso ? justi?a, a composi??o das lides e a efetividade da atividade jurisdicional. No sentido de abertura da legitima??o e da inafastabilidade do controle jurisdicional, para tutela desses novos direitos foi outorgada legitimidade ativa concorrente ? Defensoria P?blica atrav?s da legisla??o infraconstitucional, na forma do sistema ope legis adotado pelo Brasil. Entretanto, ? mat?ria controvertida a pertin?ncia constitucional da legitimidade na tutela coletiva, sob o argumento de que ? Institui??o caberia apenas a assist?ncia aos financeiramente necessitados e eventual an?lise econ?mica restaria prejudicada na lide coletiva. Fato ? que, mesmo diante da a importa??o de institutos do processo individual, o processo coletivo possui peculiaridades pr?prias, como a legitimidade pr?pria, e que destoam das lides individuais, o que reclama tratamento diferenciado. Constitui, outrossim, um poderoso instrumento de facilita??o de acesso ? justi?a para os lesados, que t?m a dificuldade natural gerada pela qualidade da parte e pela natureza da lide coletiva. De outra banda, conforme se demonstrar?, a Constitui??o Federal n?o restringe a assist?ncia institucional exclusivamente aos financeiramente hipossuficientes, pois h? in?meras outras dificuldades e empecilhos que devem ser superados para garantir o acesso ? justi?a, em especial no direito coletivo. A interpreta??o do dispositivo constitucional deve ser realizada em conson?ncia com o sistema de garantias por ela institu?do. Assim, a legisla??o constitucional que atribui ? Defensoria P?blica a tutela dos direitos coletivos se encontra perfeitamente recepcionada e integrada com o texto e o contexto constitucional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 445020.pdf: 226072 bytes, checksum: 1333839b9890b406a1c273db9c5d62c3 (MD5) Previous issue date: 2012-12-07 / Avant solutions ? la Cour du travail plus efficace, nous devons reconna?tre l expansion de la comp?tence de la Cour du travail, plus pr?cis?ment pour la protection des int?r?ts diffus, et comme une l?gitimation des d?tenteurs de citoyens actifs. Ces int?r?ts doivent ?tre prot?g?s principalement par l ation populaire (un v?ritable instrument de la tutelle d int?r?ts diffus) qui est une nouveaut? dans les tribunaux du travail. L action populaire devrait ?tre mis en ceuvre dans le tribunal du travail, surmonter les obstacles li?s ? leurs d?saccords actuels concernant la port?e de la comp?tence de la Cour du Travail, d?coulant de l amendement constitutionnel n. 45 de 2004, pour poursuivre et juger une telle action sp?ciale, et de la culture enracin?e dirig? exclusivement pour la solution des conflits individuels ou des cat?gories ?conomiques ou professionnelles, ce qui a l?gitim? classiques comme des employ?s par rapport aux employeurs / Diante de solu??es para uma Justi?a do Trabalho mais efetiva, ? necess?rio reconhecer a amplia??o da Compet?ncia da Justi?a do Trabalho, mais precisamente para a tutela dos interesses difusos, tendo, como um dos titulares da legitima??o ativa, os cidad?os. Tais interesses devem ser tutelados, principalmente, pela via da A??o Popular (um verdadeiro instrumento da Tutela dos Interesses Difusos) que constitui uma novidade nas cortes laborais. A A??o Popular deve ser implementada na Justi?a do Trabalho, superando seus atuais obst?culos referentes ?s diverg?ncias relativas ? amplitude de compet?ncia da Justi?a Laboral, advinda com a Emenda Constitucional n.? 45 de 2004, em processar e julgar tal a??o especial, e a cultura enraizada voltada exclusivamente para a solu??o de conflitos individuais ou de categorias econ?micas ou profissionais, que tem como legitimados cl?ssicos empregados versus empregadores

[pt] Esta dissertação objetiva promover uma possibilidade de reflexão filosófica pós-fundacionista em torno das reconstruções da relação entre legitimidade e legalidade na disciplina de Relações Internacionais (RIs), em interseções pontuais desta com o campo do Direito Internacional (DI). Essa investigação é motivada, em particular, por contexto e discursividade que procuraram reconstituir essa relação em termos da diferença (ex: ilegal, porém legítima) ou semelhança potencial (ex: ilegal, porém legítima, porém quase-legal) entre os dois ente-conceitos, tal como em tentativas de ordenamento epistêmico e político dos eventos relacionados ao uso da força pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) na região do Kosovo em 1998-1999. Ao longo deste trabalho, tal perspectiva teórico-filosófica pós-fundacionista assumirá diferentes facetas, transitando transdisciplinarmente nos campos da Filosofia (Ludwig Wittgenstein e Jacques Derrida), das Relações Internacionais (construtivismo, pós-colonialismo e pós-estruturalismo) e, pontualmente, do Direito Internacional (estudos críticos legais) e da Sociologia do Conhecimento (etnometodologia), com vistas a deslocar as expectativas quanto à condição ontológica da legitimidade e da legalidade - isto é, ao entendimento destas como ente-conceitos plenos de sentido em si mesmos e articulados com estratégias de ordenamento epistêmico e de delimitação da imaginação política internacional - e, com isso, reconstruir (e não abandonar) o conhecimento e a política da relação legitimidade/ legalidade nas RIs. Investiga-se particularmente a possibilidade de uma reflexão sociológica politicamente engajada com essa relação, ou seja, uma forma de engajamento epistêmico-político na qual a suspensão do sentido do legal e/ou do legítimo configura momento-chave de abertura política a uma sensibilidade investigativa contínua em relação aos limites desenhados pelas tentativas de encerramento de um devido ser do mundo; este, por sua vez, limitadamente articulado enquanto uma impressão sociológica contingente através da performance contextual e discursiva do julgamento normativo vinculado à relação legitimidade/legalidade. / [en] This Master s thesis seeks to promote a possible post-foundational philosophical investigation on the reconstructions of the relation between legitimacy and legality by International Relations (IR), in specific juxtapositions with the field of International Law (IL). This research is especially motivated by those context and discourse that sought to reconstitute this relation in terms of differentiation (e.g. illegal, yet legitimate) or potential similarity (e.g. illegitimate but legitimate, albeit quasi-legal) between the two concepts/entities, such as the attempts to epistemically and politically order the events concerning the North Atlantic Treaty Organization (NATO) s use of force in Kosovo in 1998-1999. Throughout this piece, this postfoundationalist theoretical-philosophical perspective takes on different facets, transdisciplinaryly moving around the fields of Philosophy (Ludwig Wittgenstein e Jacques Derrida), International Relations (constructivism, post-structuralism, and post-colonialism) and, occasionally, International Law (critical legal studies) and Sociology of Knowledge (ethnomethodology), while seeking to displace the expectations on the ontological character of legitimacy and legality - i.e. the understanding of them as meaningful concepts/entities in themselves which are intertwined with strategies of epistemic ordering and circumscription of political imagination - and thus to reconstruct (and not to reject) the knowledge and politics of the legitimacy/ legality in IR. This work particularly investigates a possible sociological form of reflection that is politically engaged with this relation, that is, a form of epistemic-political engagement in which the suspension of the meaning of the legitimate and/or the legal constitutes a key moment for a political opening towards a continuing investigative sensibility vis-à-vis the limits that have been designed by the attempts to delimit a right-being of the world; which is in turn limitedly mobilized as a contingent sociological impression through the contextual and discursive performance of a normative judgement attached to the legitimacy/legality relation.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-08T11:21:14Z No. of bitstreams: 1 Ana Patrícia Racki Wisniewski_.pdf: 3271772 bytes, checksum: cf9366ee61726527b6a0e383367773d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T11:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Patrícia Racki Wisniewski_.pdf: 3271772 bytes, checksum: cf9366ee61726527b6a0e383367773d0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / Nenhuma / Este trabalho contempla a análise das identidades de gênero não binárias e de suas demandas sob o prisma da teoria crítica dos direitos humanos, tendo como objetivos primários 1) a demonstração das insuficiências do sistemas cisnormativo como delimitador dos padrões identitários da pós-modernidade e 2) a legitimidade destas identidades não binárias e a caracterização (necessária) de suas demandas como pautas de direitos humanos. Analisando a trajetória histórica do conceito de gênero e a forma como o ideal distorcido de racionalidade, que alimenta a noção de sujeito de direitos, restou forjado e internalizado como produto de um discurso hegemônico e excludente no seio social, verificamos a vinculação destas duas premissas na produção do modelo ideal de pessoa admitido pela maioria política na delimitação daquele que é ou não digno de direitos. E, por reflexo, na forma como esta construção interfere na realização plena de garantias fundamentais mínimas para as pessoas transexuais. Em atenção aos objetivos da pesquisa, as violações sofridas pelos seus sujeitos são narradas através da exemplificação das principais agressões por eles sofridas: desrespeito ao nome social; proibição de frequentar e utilizar determinados espaços; prostituição compulsória e, ainda, patologização de suas identidades. Tudo no sentido de demonstrar que as leituras majoritárias, no âmbito do direito, acerca das realidades trans, na atualidade, se mostram - consideravelmente - equivocadas e inadequadas e em pouco ou quase nada contribuem para a garantia e efetivação de seus direitos mínimos. As análises rechaçadas destacam-se por exotificar, hipersexualizar, marginalizar e relegar estas pessoas a meros objetos de estudos, deixando de considerar a transexualidade como aquilo que efetivamente é: uma legítima manifestação da identidade de gênero humana. / Este trabajo contiene análisis de las identidades de género no binarios y sus demandas desde la perspectiva de la teoría crítica de los derechos humanos, y tiene como objetivos principales: 1) la demostración de lo fracaso de lo sistema cisnormativo como delimitador de las normas identificadoras de los indivíduos em la la posmodernidad y 2) la legitimidad de las identidades no binarias y la caracterización (necesaria) de sus demandas como derechos humanos. A partir de la analisis de los antecedentes históricos del concepto de género y cómo el ideal equivocado de la racionalidad, que alimenta la noción de sujeto de los derechos, quedou forjado y interiorizado como un producto de un discurso hegemônico e exclusivo, se verifica La vinculación de estas dos premisas en la producción del modelo ideal de persona admitida por la mayoría política en la definición de lo que es o no digno de derechos. Y, por reflexión, em la forma en que esta construcción interfiere en el cumplimiento de las garantías mínimas fundamentales para las personas transgénero. Em atención a los objetivos de la investigación, las violaciónes sufridas por sus sujetos son narrados a través de la ejemplificación de las violencias sufrido por ellos: la falta de respeto el nombre social; la prohibición de asistir y utilizar ciertos espacios; la prostitución obligatoria y también la patologización de sus identidades. Todo para demostrar que las lecturas de la mayoría, en el derecho, sobre realidades trans, hoy en día, se muestran - en su grande parte - engañosa e inadecuada y poca o ninguna contribución traen a la garantía y cumplimiento de sus derechos mínimos. Los estudios rechazados se destacan por exotificar, hipersexualizar, marginar y relegar a estas personas la condición de meros objetos de analisis, al no considerar la transexualidad como lo que realmente es: una manifestación legítima de la identidad de la especie humana.

Submitted by Gabriel Frias Araujo null (gabriel_frias_araujo@terra.com.br) on 2018-01-17T23:49:15Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Gabriel Frias Araujo.pdf: 9564979 bytes, checksum: ba443beac7bc03dc84221e6ee217e198 (MD5) / Approved for entry into archive by Laura Odette Dorta Jardim null (laura@franca.unesp.br) on 2018-01-18T12:00:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Gabriel Frias Araujo.pdf: 9564979 bytes, checksum: ba443beac7bc03dc84221e6ee217e198 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-18T12:00:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Gabriel Frias Araujo.pdf: 9564979 bytes, checksum: ba443beac7bc03dc84221e6ee217e198 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objetivo resgatar as discussões e debates em torno da Constituição de 1934, desde a Revolução de 1930, que marca a chegada de Getulio Vargas ao poder até à convocação da Assembleia Nacional Constituinte de 1933. Partindo da análise da Revolução de 1930 e seus desdobramentos, busca-se compreender os desafios e etapas rumo à constitucionalização a partir da tensão entre legitimidade e legalidade e do resgate dessas categorias. Pretende-se, dessa forma, revelar e compreender o processo de legalização e montagem da ordem varguista, bem como as dificuldades enfrentadas na transição para um Estado Moderno e para nosso primeiro experimento democrático. Momento de crescente tensão, diversas polêmicas surgiram em torno da Assembleia Constituinte, envolvendo sua legitimidade, soberania e mesmo críticas à limitação do poder constituinte de 1933. Pretende-se, dessa forma, trabalhar alguns temas centrais que atravessam a questão do poder constituinte com vistas ao problema da legalidade e da legitimidade, bem como acompanhar a trajetória legal até a Constituição, analisando documentos, decretos, e debates parlamentares, chegando-se então a um panorama da situação pós-revolução e pré-constituinte do Governo Provisório, marcada por controvérsias e impasses, a qual confrontaremos com a visão de dois diferentes autores da época, Carl Schmitt e Hans Kelsen, que participa diretamente da questão por meio de um parecer encomendado pela comunidade jurídica brasileira. Recuperando esses dois importantes autores, buscaremos compreender suas diferentes perspectivas e soluções para o dilema da Constituinte de 1933, que culmina em uma mais significativas e importantes Constituições de nossa história recente, marco dos direitos sociais e da cidadania. Trata-se de um importante momento de nossa história política e constitucional, cujos desdobramentos iluminam nossas contradições e nos ajudam a entender as limitações de nosso estado de direito e de nossa democracia até os dias atuais. / The present work aims to rescue the discussions and debates around the 1934 Constitution, since the 1930 Revolution, which marks the arrival of Getulio Vargas to power, until the convocation of the National Constituent Assembly of 1933. Starting from the analysis of the Revolution of 1930 and its impacts, the research seeks to understand the challenges and stages towards the constitutionalization on the perspective of the tension between legitimacy and legality and the discussions of these categories. In this way, we intend to reveal and understand the process of legalization and construction of the Vargas regime, as well as the difficulties faced in the transition to a Modern State and our first democratic experiment. At a time of growing tension, several controversies arose around the Constituent Assembly, involving its legitimacy, sovereignty and even criticism to the limitation of the constituent power of 1933. The intention is to work with some central issues related to the question of the constituent power with regard to the problem of legality and legitimacy, following the legal trajectory up to the Constitution, analyzing documents, decrees, and parliamentary debates, in order to get picture of the post-revolution and pre-constitutional situation of the Provisional Government, marked by controversies and impasses, which we will confront with the vision of two different authors of the time, Carl Schmitt and Hans Kelsen, who participates directly in the controversy through an opinion commissioned by the Brazilian legal community. Recovering these two important authors, we will try to understand their different perspectives and solutions to the dilemma of the Constituent Assembly of 1933, that culminates in one of the most significant Constitutions of our recent history, a framework of social rights and citizenship. This is an important moment in our political and constitutional history, whose developments illuminate our contradictions and help us understand the limitations of our state of law and our democracy until the present times. / CAPES: 1687617

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1127004 bytes, checksum: 80c65698f6f4b162932abd4d1c6a8373 (MD5) Previous issue date: 2008-07-10 / This work proposes the investigation and scientific analysis of the concrete implications of applying the norms of the (so called) Environmental Crime Law on the social and economic conditions of family farmers. When using as empirical reference the legal processes being evaluated at the District of Ponte Nova, Minas Gerais, which are supported by the Federal Law 9.605/98, one can attempt to approach the double meaning implied in the family farmer concept within this context, i.e., its legal aspect and its theoretical-sociological aspect. An analysis of the Environmental Crime law shows it is a tool of legal institutionalization of the practices of sociability. However, one has observed that its meaning is permeated by concrete social relations. Thus, taking into account the concrete conditions of the existence of those the norms are destined to, the law effects were analyzed based on the records found in the processes based on such a law. These crime processes allowed understanding the way the law typified and sanctioned social and individual behavior among this group of farmers. The social conditions of the family farmers make clear the (apparent and real) contradictions between the limits established by the Law of Environmental Crimes and the possible behaviors of this category of farmers faced by this legal norm. / Neste trabalho, são propostas a investigação e análise científica das implicações concretas da aplicação das normas do (chamado) Direito Ambiental nas condições de vida social e econômica dos agricultores familiares. Ao tomar como referência empírica os processos penais que tramitam na Comarca de Ponte Nova, Minas Gerais, e que têm como fundamento a Lei Federal 9.605/98, pode-se abordar o duplo sentido que implica o conceito de agricultor familiar neste contexto, isto é, o seu aspecto jurídico e o seu aspecto teórico-sociológico. Uma análise da Lei de Crimes Ambientais evidencia como ela é instrumento de institucionalização formal das práticas de sociabilidade. Contudo, percebeu-se que ela é permeada de sentido por relações sociais concretas. Assim, levando-se em consideração as condições concretas de existência dos destinatários da norma, os efeitos da referida lei foram analisados a partir dos registros encontrados nos processos instaurados com base na referida lei. Esses processos crimes permitiram evidenciar com a lei tipificou e sancionou condutas sociais e individuais desta parcela de agricultores. As condições sociais dos denominados agricultores familiares deixaram claras as contradições (aparentes e reais) entre os limites estabelecidos pela Lei de Crimes Ambientais e as condutas possíveis desta categoria de produtores diante dessa normatização legal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-03T13:52:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-03T13:52:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T13:52:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5) / Esta dissertação tem por objetivo elaborar uma análise crítica acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, visando, com isso, apontar critérios jurídicos para uma adequada repartição do ônus da prova nos processos de aplicação do Direito Administrativo. Partindo da contemporânea concepção de processualidade, como método caracterizador de todas as atividades estatais, o foco da pesquisa centra-se no exame de como se dá a percepção, pelos agentes administrativos, dos fatos subjacentes à sua atuação, destacando o papel das provas e das presunções. Com base nas premissas extraídas da doutrina argentina das cargas probatórias dinâmicas, refuta-se a simplória assertiva de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos conduziria sempre à inversão do ônus probatório de modo a fazer recair o encargo sobre o administrado, pois muitas vezes é a Administração Pública quem detém as melhores condições para apresentar os meios de prova ou, ainda, quem poderia adotar um procedimento adequado a propiciar o mínimo registro dos fatos que marcaram a sua atuação, evitando-se, com isso, o emprego desmedido de mecanismos formais de descoberta da verdade.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:04:58Z No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa de Cidadania e Efetividade de Direitos e versa sobre a legitimidade da função política do poder judiciário na democracia constitucional. O objetivo desta dissertação é comprovar que o exercício da Função Política do Judiciário é democraticamente legítimo. Inicialmente, o trabalho fixa a natureza política do Poder Judiciário a partir da análise da definição de política e de poder político. Aborda o desenvolvimento desta função política a partir das obrigações assumidas pelo Estado de Bem Estar Social. Analisa a função política e a criatividade da Jurisdição Constitucional. Acerca do problema da legitimidade a despeito da composição não representativa, o trabalho define legitimidade e revisa as concepções de Democracia para demonstrar que a atuação política do Poder Judiciário é legítima do ponto de vista de uma Democracia Substantiva e Constitucional. Analisa a legitimidade democrática da jurisdição constitucional e situa o ativismo judicial da Suprema Corte norte americana e do Tribunal Constitucional alemão. Distingue e expõe as propostas teóricas de legitimação substancialistas e procedimentalistas. Expõe a teoria procedimentalista de Jürgen Habermas acerca da legitimidade democrática do Judiciário situada na Teoria da Razão Comunicativa. Expõe a concepção habermasiana de Direito. Demonstra a de complementaridade entre moral racional e direito positivo e a relação interna entre o direito e a política, neste autor. Expõe a indeterminação do Direito e as tentativas de racionalização da jurisprudência. Colaciona as críticas às teorias procedimentais de legitimação da jurisdição constitucional. Acerca das teorias substancialistas de legitimação, expõe o pensamento de Cappelletti e Ronald Dworkin. Trata da legitimidade democrática do judiciário na teoria de Ronald Dworkin e de como a atuação política do judiciário, para os substancialistas, em geral, significa a consolidação da democracia. Expõe as críticas ao pensamento de Dworkin. Aborda a relação entre a função política do poder judiciário, o Neoconstitucionalismo e a nova teoria dos princípios e como isto resulta da reaproximação entre Direito, política e moral. Afirma que a Teoria dos Princípios operou a fusão dos planos deontológico e axiológico e que isto intensifica a criatividade e a politização jurisprudencial. Ressalta a relação entre a função política do Poder Judiciário e a nova hermenêutica. Afirma que a atuação política do Poder Judiciário requer o domínio da Hermenêutica para que a concretização do conteúdo político e axiológico do Direito, vago e indeterminado, não resvale para a arbitrariedade ou para o decisionismo. Colaciona os conceitos de Alexy de democracia deliberativa, Direitos Fundamentais e representação argumentativa do cidadão, como uma interessante proposta de alinhar a análise procedimental do discurso normativo a pontos de partida substantivos. Discute propostas de densificação da legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal. Analisa a recente jurisprudência desta Corte. Conclui que a legitimidade democrática do Poder Judiciário é predominantemente substantiva. Mas, admite que o desenvolvimento de teorias procedimentais que fixem pautas substantivas podem ser úteis, bem como o desenvolvimento da prática democrática. / Salvador

Submitted by Andre Silva (andre_luiz_b_silva@hotmail.com) on 2017-03-20T20:22:21Z No. of bitstreams: 1 A Construção da Legitimidade do Empreendedor Institucional na Revitalização dos Polos Varejistas de Rua.pdf: 845884 bytes, checksum: d120383824ee968388dd0d395298a23e (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Bom dia André, Para que possamos dar andamento ao seu trabalho é necessário alguns ajustes. Você deverá colocar o titulo do seu trabalho em letra maiúscula. RESUMO E ABSTRACT, deve conter apenas de 150 a 500, ou seja apenas um lauda. Apos os ajustes submeter novamente seu trabalho. Qualquer duvida estamos a disposição. Att, Pâmela Tonsa 3799-7852 on 2017-03-21T14:56:43Z (GMT) / Submitted by Andre Silva (andre_luiz_b_silva@hotmail.com) on 2017-03-21T15:24:32Z No. of bitstreams: 1 A Construção da Legitimidade do Empreendedor Institucional na Revitalização dos Polos Varejistas de Rua.pdf: 844579 bytes, checksum: 0664fdfb0b6458a5bfcd8a1c94fb3d68 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-03-21T15:46:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Construção da Legitimidade do Empreendedor Institucional na Revitalização dos Polos Varejistas de Rua.pdf: 844579 bytes, checksum: 0664fdfb0b6458a5bfcd8a1c94fb3d68 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T16:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Construção da Legitimidade do Empreendedor Institucional na Revitalização dos Polos Varejistas de Rua.pdf: 844579 bytes, checksum: 0664fdfb0b6458a5bfcd8a1c94fb3d68 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / High street retailers play an important role in the vitality of cities. However, due to market changes and the rapid expansion of direct competitors, their survival has been threatened. One of the strategies to reverse this process is the project of revitalization that aims to raise the attractiveness of the high street retailers. In Brazil, unlike the international context, there is no institutionalized model with specific legislation that allows a cohesive articulation and mobilization for the revitalization process between the public and private sectors. In some Brazilian states, few initiatives have been developed due to the concerns of some retailers in the high street retailers or of organizations outside the field. These retail leaders became institutional entrepreneurs (IE) because they were actors who made strong efforts to modify and structure the organizational field for the street retailers. However, to act as IE these retailers had to build their legitimacy among their peers and later with external institutions. But this process of building legitimacy requires a lot of effort from the IE, otherwise it will not be able to propose the deinstitutionalization of the existing structures in search for new organizational forms. Throughout this context, the main objective of this research is to describe how IE build their legitimacy in fields not yet institutionalized, as is the case of the high street retailers in Brazil, and how these "pre-emergent" fields influence this process. With the proposal to clarify these issues, this research was based on a qualitative approach and applied a multiple case study design. A series of semi-structured interviews were conducted with retailers that acted as institutional entrepreneurs in the revitalization project, totaling eight high street retailers in Brazil. In addition to the interviews, observations, collection, analysis of documents made available by the entrepreneurs and research of secondary data on the web were carried out to add depth to the case studies. Our results showed the difficulties of retail entrepreneurs to raise the degree of maturity of the high street retailers the presentation of a structured project, with collective benefits and with the purpose of increasing local attractiveness, was not sufficient to guarantee the construction of the legitimacy of the retail institutional entrepreneur in its integrity. In addition, our analysis s indicated a strong influence of the precarious degree of institutionalization of the high street retailers in the construction of the legitimacy of the retail institutional entrepreneur (RIE). The high street retailers were positioned in the organizational field in such a poorly structured stage that we have come to call it the “pre-emergent” field. Thus, our research generates contribution to better describe how institutional entrepreneurs retailers sought to build their legitimacy among their peers and towards the other social actors outside the high street retailers. We also contribute to generating managerial recommendations for the high street retailers itself, as well as for public policies to effectively support and even stimulate the high street retailers’ revitalization process and thus avoid the phenomena of degradation in the central areas of cities / Os polos varejistas de rua assumem um papel relevante na vitalidade das cidades. No entanto, devido às mudanças de mercado e a rápida expansão de concorrentes diretos, sua sobrevivência vem sendo ameaçada. Uma das estratégias empregadas no intuito de tentar reverter este processo são representadas por intermédio de projetos de revitalização fundamentados na proposta de elevar a atratividade dos polos de ruas. No Brasil, diferentemente do contexto internacional, não existe um modelo institucionalizado resguardado por uma legislação específica que permita uma articulação e mobilização coesa para o processo de revitalização, viabilizando uma interação positiva entre o setor público e o privado. Em alguns estados brasileiros, algumas iniciativas surgiram em razão de inquietações de alguns varejistas e/ou organizações externas ao campo. Esses líderes varejistas se transformaram em empreendedores institucionais (EI), pois assumiram a condição de atores imbuídos de fortes esforços, a fim de modificar e estruturar o campo organizacional para os polos varejistas de rua. Frente a todo esse esforço estes varejistas precisaram construir a sua legitimidade entre os seus pares e, posteriormente, com instituições externas, caso contrário, não conseguirá propor a desinstitucionalização das estruturas vigentes, em busca de novas formas organizacionais. Dito isto, tem-se como o objetivo principal, nessa pesquisa, ressaltar a oportunidade de descrever como o EI constrói a sua legitimidade em campos ainda não institucionalizados; como são tratados os casos que envolvem os polos de rua no Brasil; e de que maneira estes campos “pré-emergentes” influenciam esse processo. Esta pesquisa fundamentou-se na abordagem qualitativa, aplicando um desenho de estudo de caso múltiplo. Foram realizadas uma série de entrevistas semiestruturadas envolvendo varejistas que atuaram como EI no projeto de revitalização, totalizando oito polos varejistas espalhados pelo Brasil. Também foram realizadas observações, coleta, análise de documentos disponibilizados pelos empreendedores e pesquisa de dados secundários realizados na web, no intuito de agregarem profundidade aos estudos de caso. Os resultados trouxeram à tona amostras das dificuldades encontradas pelos empreendedor institucional varejista (EIV) diante da pretensão de elevarem o grau de maturidade do polo varejista. A apresentação de um projeto estruturado, com benefícios coletivos e com o propósito de ampliar a atratividade local não foram suficientes para garantir a construção da legitimidade do EIV, na sua integridade. Além disso, nossas análises indicaram uma forte influência do precário grau de institucionalização do polo varejista na construção da legitimidade do EIV. Averiguou-se que os polos varejistas estavam posicionados no campo organizacional em um estágio pouco estruturado, a ponto serem caracterizados como campos pré-emergentes. Assim, a nossa pesquisa gera uma contribuição valorativa ao procurar descrever, da melhor forma possível, como os EIV buscaram construir a sua legitimidade entre os seus pares, assim como perante os demais atores sociais externos ao polo. Em outro viés, contribuímos também com o avanço proposto nessa pesquisa ao viabilizar recomendações gerenciais para o próprio polo, e também para que políticas públicas passem a apoiar, de forma efetiva, todo esse processo, estimulando a revitalização de polos, evitando-se, com isso, fenômenos de degradação de áreas centrais das cidades.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-20Bitstream added on 2014-06-13T20:03:50Z : No. of bitstreams: 1 fernandes_e_dr_fran.pdf: 1649636 bytes, checksum: b16d72ab121a520ea8e79050b4aa3d3d (MD5) / Este trabalho utiliza os recursos da Demografia Histórica para estudar os padrões familiares numa região de fronteira. A região oeste da Província de São Paulo, em sua área delimitada pelos rios Tietê e Paranapanema, foi a fronteira do povoamento durante boa parte do século XIX, área de conflitos entre a população indígena que ocupava aquela extensa faixa de terreno e os primeiros povoadores brancos que davam início à formação dos primeiros núcleos urbanos. A precariedade das condições de ocupação dos incipientes núcleos urbanos (ausência de um aparato administrativo, judiciário, educacional etc.) que apenas iniciavam a construção da estrutura institucional, aliada à instabilidade representada pelo perigo de ataques indígenas, dava à região características singulares, típicas, no entanto, de áreas de fronteira. Lençóes foi, durante a segunda metade do século XIX, o último núcleo urbano da fronteira, a chamada boca do sertão, ponto de apoio de expedições que demandavam o vasto território desconhecido da porção oeste da província. A análise dos registros paroquiais e cartoriais de Lençóes permitiu traçar um quadro da família na fronteira. Por ele, vemos que a ilegitimidade era baixa, menor do que em outras áreas que serviram de parâmetro, contrariando o que poderia se esperar para uma área de fronteira. Os batismos ocorriam em maior quantidade nos meses finais do ano (novembro e dezembro), seguidos pelo mês inicial, janeiro. Não havia acentuadas variações sazonais com relação aos batismos, embora os meses de outubro, fevereiro e março fossem aqueles de menor ocorrência. Enquanto o domingo era o dia preferido pelos pais para esta cerimônia, concentrando aproximadamente um terço delas, sexta era um dia a ser evitado. O apadrinhamento seguia uma estratégia: os pais escolhiam padrinhos numa faixa de renda superior à sua própria. Os... / This work uses the Historical Demography resources to study the familiar standards in a frontier area. The west region of São Paulo Province, in its area delimitated by the Tietê and the Paranapanema rivers, was a frontier of the settlement during great part of the nineteenth century, area of conflicts between the indigenous people that occupied that large region of land and the first white settlers that started the formation of the first urban nuclei. The precarious conditions of the incipient urban nuclei’s occupation (absence from administrative, judicial and educational help etc.) that just began the construction of the institutional structure, allied to the instability represented by danger of indigenous attacks, gave the region singular features, typical, however, of the frontier areas. Lençóes was, during the second half of the nineteenth century, the last urban nucleus of the frontier, the backwoods mouth as it was called, support place of expeditions that demanded the vast unknown territory of the province west portion. The analysis of the parish and registry office Lençóes last registers allowed us to draw a family description in the frontier. Because of this description, we can see that the illegitimacy was low, less than in other areas that were used as a parameter, going against what people could expect from a frontier area. The baptisms used to take place, in a bigger amount, in the final months of the year (November and December), followed by the initial month, January. There weren’t accentuate seasonal variations related to the baptisms, although October, February and March were those months with less occurrence. While Sunday was the perfect day for this ceremony, considered by the parents, Friday was a day to avoid, concentrating approximately a third of them. Parents had to follow a strategy in order to choose the godparents: they used to choose people whose ... (Complete abstract click electronic access below)