[pt] O objetivo desta dissertação é examinar a transformação da maconha em questão de polícia no Rio de Janeiro das décadas de 1940 e 1950. Nesse processo, a polícia carioca foi um ator fundamental, mas não foi o único. As intervenções policiais sobre a comercialização e consumo de maconha na cidade foram construídas, negociadas e disputadas através de relações que envolveram outros atores fundamentais: jornalistas, operadores judiciais, pequenos vendedores e consumidores de maconha. Para investigar essas tramas de ação e conflitos, a dissertação opta por uma estratégia narrativa que privilegia a abordagem integrada da interação entre todos esses protagonistas, a partir de três movimentos: começa pelas campanhas jornalísticas que, em diálogo com a polícia e a justiça, contribuíram para a formação de um problema de ordem pública; continua com os debates nos tribunais e a discussão judicial sobre os limites da intervenção dos poderes estatais; e conclui com uma análise da ação da polícia em diferentes circuitos urbanos de consumo. / [en] The purpose of this dissertation is to examine the transformation of marijuana into a police issue in Rio de Janeiro in the 1940s and 1950s. In this process, the police force of Rio de Janeiro was a key actor, but not the only one. Police interventions on the sale and consumption of marijuana in the city were object of a daily negotiation and disputes in social interactions that involved other key actors: journalists, judicial operators, small marijuana sellers and a diversity of consumers. In order to investigate these interaction realms, the dissertation opts for a narrative strategy that privileges an integrated approach, based on three movements: first of all, it focuses on a series of journalistic campaigns that, in dialogue with the police force and judicial actors, resulted in the outline of a public order problem regarding marijuana consumption; secondly, it analyzes judicial debates about the limits of police intervention in a diversity of social interactions that included marijuana; finally, it develops an analysis of daily police action in heterogeneous urban consumption circuits.

[pt] Esta dissertação tem como objetivo analisar o processo de construção da Tragédia da rua Januzzi enquanto um crime sensacional, cuja discussão pública era capaz de mobilizar falas, experiências e projetos de diferentes atores sociais. A morte misteriosa da esposa de um oficial do Exército foi considerada por alguns jornalistas como um crime que causava sensação, constituindo-se como um exemplo das notícias publicadas pela imprensa carioca que possuíam grande receptividade entre o público leitor. No final do século XIX, com o objetivo de atrair o maior número possível de leitores, jornais que até então concediam espaço a debates políticos, sofriam uma sensível modificação nas suas temáticas. As narrativas jornalísticas da Tragédia da rua Januzzi ao serem veiculadas por um dispositivo editorial maciço suscitavam tanto o extraordinário, como se configuram como um meio de reflexão de questões sensíveis à sociedade carioca do início do século XX. A construção de um sistema jurídico de acordo com os valores republicanos e as resistências ao avanço do conhecimento científico no campo jurídico-policial foram temas que perpassaram as notícias da Tragédia da rua Januzzi e que serão objeto de estudo nesta dissertação. / [fr] Le but de cette dissertation est celui d analyser le processus de construction de la Tragédie de la rue Januzzi comme un crime sensationnel, dont la discussion publique était capable de mobiliser discours, expériences et projets des différents acteurs sociaux. La mort mystérieuse de l épouse d un officiel de l Armée était considérée comme un crime que provoquait sensation, en se constituant tandis un exemple des nouvelles publiées par la presse carioca qui avaient grande réceptivité entre le public lecteur. À la fin du XIXe siècle, avec le but d attirer le plus grand numéro possible de lecteurs, les journaux que jusque ce moment concédaient espaces aux débats politiques, souffraient une sensitive modification en ses thématiques. Les récits de la presse de la Tragédie de la rua Januzzi véhiculées par un dispositif éditorial massif suscitaient tant l extraordinaire, comme se configuraient comme un moyen de réflexion des questions sensitives à la société carioca du début du XXe siècle. La construction d un système juridique d accord les valeurs républicains et les résistances aux avances à la connaissance scientifique dans le champ juridique-policier étaient des thèmes qui traversaient les nouvelles de la Tragédie de la rue Januzzi et qui seraient objet d étude dans cette dissertation.

[pt] O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre o conceito de interseccionalidade relacionado às adolescências e o mal estar na atualidade. A abordagem sobre a adolescência parte do referencial teórico da psicanálise e da perspectiva do sujeito do inconsciente. Porém considera as várias adolescências, conforme os seus contextos sociais, políticos, econômicos e culturais. A realidade atual da adolescência mobiliza bastante a sociedade brasileira, trazendo incômodos e estarrecimentos. Mas os mesmos sofrem constantes violações dos seus direitos humanos e alguns grupos estão em maior situação de vulnerabilidade por causa do preconceito, discriminação e até exclusão. O conceito de interseccionalidade é trazido para o trabalho para que se reflita sobre os processos de sobreposição de opressões e produção de vulnerabilidades. / [en] The present work aims to discuss the concept of intersectionality related to adolescence and current malaise. The approach on adolescence starts from the theoretical reference of psychoanalysis and from the perspective of the subject of the unconscious. But he considers the various teens, according to their social, political, economic and cultural contexts. The current reality of adolescence mobilizes Brazilian society a lot, bringing discomfort and bewilderment. But they suffer constant violations of their human rights and some groups are more vulnerable because of prejudice, discrimination and exclusion. The concept of intersectionality is brought into the work to reflect on the processes of overlapping oppression and vulnerability production.

[pt] As principais normas de controle às substâncias ilícitas perpetuam a perspectiva de uma guerra às drogas supostamente neutra, sem gênero, raça ou classe. Mesmo assim, a porcentagem de mulheres encarceradas por delitos relacionados às drogas na América Latina, cerca de 50 por cento, é expressivamente maior quando comparado com a população masculina encarcerada pelos mesmos delitos, cerca de 20 por cento (WOLA, 2020, p. 14). A partir de desigualdades estruturais, guiadas por fenômenos como a feminização da pobreza e do papel social feminino do cuidado, buscamos entender o crescimento desproporcional do encarceramento da população feminina comparado com a população masculina. Entre os anos 2000 e 2017, o aumento foi de 53 por cento para mulheres em comparação com um aumento de 19 por cento para os homens (WOLA, 2020, p. 11). As Regras de Bangkok surgem, neste contexto, enquanto uma norma internacional que aplica princípios das criminologias crítica, interseccional e feminista e entende a importância de pensar gênero no cárcere a partir de suas necessidades específicas, além de abordar medidas não privativas de liberdade enquanto ideais para o público feminino que comete delitos de baixa gravidade. Estas regras são adotadas, adaptadas e transformadas para a lei de psicotrópicos costarriquenha, a fim de introduzir proporcionalidade de sentença e especificidade de gênero para mulheres encarceradas por delitos relacionados às drogas. Buscamos oferecer, neste sentido, a partir da literatura de normas em conjunto com as discussões feministas e de gênero, no âmbito principalmente das criminologias críticas, uma leitura do processo de difusão normativa das Regras de Bangkok para o caso da reforma criminal costarriquenha, expondo a partir de marcadores sociais da diferença, a necessidade de pensar justiça criminal com sensibilidade de gênero para medidas alternativas ao encarceramento. / [en] The main norms of control of illicit substances perpetuate the perspective of a supposedly neutral war on drugs, without gender, race or class. Even so, the percentage of women incarcerated for drug-related offenses in Latin America, around 50 percent, is significantly higher when compared to the male population incarcerated for the same offenses, around 20 percent (WOLA, 2020, p. 14). Based on structural inequalities, guided by phenomena such as the feminization of poverty and the female social role of care, we seek to understand the disproportionate growth of incarceration rate of the female population compared to the male population. Between 2000 and 2017, the increase was 53 percent for women compared to a 19 percent increase for men (WOLA, 2020, p. 11). The Bangkok Rules emerge, in this context, as an international norm that applies principles of critical, intersectional and feminist criminologies and understands the importance of thinking about gender in prison based on their specific needs, in addition to addressing non-custodial measures as an ideal for the female audience that commits low-severity crimes. These rules are adopted, adapted and transformed into the Costa Rican psychotropic law in order to introduce sentence proportionality and gender specificity for women incarcerated for drug offences. In this sense, we seek to offer, from the literature of norms together with feminist and gender discussions, mainly within the scope of critical criminologies, a reading of the normative diffusion process of the Bangkok Rules for the case of Costa Rica criminal reform, exposing from social markers of difference, the need to think about criminal justice with a gender sensitivity perspective for alternative measures to incarceration.

[pt] A tese se propõe a responder a seguinte pergunta: como se dá a construção de significados da norma de justiça de transição no Brasil? Partindo do arcabouço conceitual do construtivismo crítico de normas, especialmente da lógica da contestação e do enquadramento da justiça de transição enquanto uma norma complexa e configurada como um agrupamento de normas, argumentamos que os sentidos atribuídos à norma de justiça de transição no Brasil são inerentes às práticas adotadas sobre ela, ou seja, do seu significado-em-uso. A fim de identificar e descrever como se dá a construção dos sentidos da norma de justiça de transição no Brasil, levantamos inicialmente os sentidos da norma de justiça de transição junto à ONU. Essa estratégia serve ao objetivo de determinar o parâmetro de sentido global da norma ao qual os sentidos da norma no Brasil se estabelecem à revelia. Uma vez que para determinar o sentido da norma devemos reconhecer o significado-em-uso, estrutura que dá sentido à norma, e esse se revela na prática, adotamos a estratégia praxeográfica sobre a pesquisa. Essa estratégia aponta os pontos de entrada das práticas e sugere como investigá-las. Baseados nessa orientação, determinadas manifestações dos atores interessados na norma (stakeholders), a maioria na forma de práticas discursivas, são utilizadas como dados (corpus textual), dos quais extraímos os significados-em-uso através da técnica de análise predicativa de discurso. Essas manifestações são majoritariamente informais (entrevistas, declarações públicas em meios não oficiais, escritos biográficos), mas contamos também com documentos de forma suplementar. A análise aponta para alguns sentidos inéditos no Brasil em relação aos sentidos globais atribuídos a norma. Apontamos que esses novos sentidos emergem de práticas também inovadoras e intensamente atreladas às experiências individuais anteriores dos atores interessados na norma imersos no contexto brasileiro de aplicação da norma de justiça de transição. / [en] This thesis aims to answer the following question: How does the construction of meaning of the transitional justice norm occur in Brazil? Starting from the conceptual framework of critical constructivism of norms, especially the logic of contestation and the framing of transitional justice as a complex norm configured as a group of norms, we argue that the meanings attributed to the norm of transitional justice in Brazil are inherent to the practices adopted about it, that is, its meaning-in-use. To identify and describe the meanings of the transitional justice norm in Brazil, we initially raised the meaning of the transitional justice norm within the UN. This strategy serves the objective of determining a global meaning parameter to which the meaning in Brazil is established by default. Since to determine the meaning of the norm we must recognize the meaning-in-use, the structure that gives meaning to the norm and is revealed in practice, we adopted the praxeographic strategy on research. This strategy points out the entry points of practices and suggests how to investigate them. Based on this orientation, certain manifestations of actors interested in the norm (stakeholders), most in the form of discursive practices, are used as data (textual corpus), from which we extract the meanings-in-use through the predicative discourse analysis technique. These manifestations are mostly informal (interviews, public statements in unofficial media, biographical writings), but we also rely on additional documents. The analysis points to some new meanings in Brazil concerning the global meanings attributed to the standard. We point out that these new meanings emerge from practices that are also innovative and intensely linked to the previous individual experiences of actors interested in the norm immersed in the Brazilian context of application of the transitional justice norm.

[pt] A presente tese busca compreender como diferentes noções de justiça social, em especial, aquelas fundadas sobre parâmetros meritocráticos, são compreendidas e disputadas no Brasil. As principais concepções trabalhadas estiveram fundamentadas a partir de gramáticas políticas ou ideológicas distintas, tais como: i) princípios libertários, presentes na teoria nozickiana; e ii) princípios welfaristas, presentes na teoria rawlsiana. O estudo das disputas entorno da implementação de políticas de Ação Afirmativa (AA) no ensino superior brasileiro no início dos anos 2000, demonstrou que as concepções de justiça social propostas até então davam conta de explicar os principais debates brasileiros. O centro gravitacional das divergências às AA nesse período esteve circunscrito aos esforços em deslegitimar as cotas de viés racial. A despeito do sucesso desses programas comprovado por inúmeras pesquisas na última década, a exemplo dos trabalhos que o GEMAA/IESP-UERJ têm levado adiante, vemos hoje, passados 20 anos da institucionalização de AA no Brasil não haver ainda grandes acordos sobre a pertinência de políticas baseadas exclusivamente em critérios raciais. Por fim, a tese buscou compreender esta última questão – a insistência de negar o reconhecimento do racismo estrutural brasileiro – levando a cabo a análise exploratória de um evento – a polêmica surgida entorno da implementação de um programa de trainees exclusivos para pessoas negras pela empresa Magazine Luiza em 2020 –, com o objetivo de testar a hipótese que a deslegitimação das AA de viés exclusivamente racial tem sido um debate dominado ou influenciado contemporaneamente por argumentos e atores ligados à extrema-direita, o que conseguimos comprovar apenas provisoriamente, ensejando a realização de investigações futuras. / [en] This thesis seeks to understand how different notions of social justice, in particular those based on meritocratic parameters, are understood and disputed in Brazil. The main concepts worked on were based on different political or ideological grammars, such as: i) libertarian principles, present in Nozick s theory; and ii) welfarist principles, present in Rawlsian theory. The study of the disputes surrounding the implementation of Affirmative Action (AA) policies in Brazilian higher education in the early 2000s, demonstrated that the conceptions of social justice proposed until then were able to explain the main Brazilian debates. The gravitational center of disagreements with the AA in this period was limited to efforts to delegitimize racial based quotas. Despite the success of these programs proven by countless researches in the last decade, like the work that GEMAA/IESPUERJ has carried out, we see today, 20 years after the institutionalization of AA in Brazil, there are still no major agreements on the pertinence of policies based exclusively on racial criteria. Finally, the thesis sought to understand this last issue – the insistence of denying the recognition of Brazilian structural racism – carrying out the exploratory analysis of an event – the controversy that arose around the implementation of an exclusive trainee program for black people by the company Magazine Luiza in 2020 –, with the aim of testing the hypothesis that the delegitimization of AA with an exclusively racial basis has been a debate dominated or influenced contemporaneously by arguments and actors linked to the extreme right, which we managed to prove only provisionally, giving rise to the realization of future investigations.

[pt] Enquanto os impactos das ações humanas no planeta e das alterações climáticas repercutem cada vez mais presentes em nosso cotidiano, é possível perceber desigualdades na distribuição dos efeitos e danos causados por essa relação não amigável entre o ser humano e a natureza, com certos segmentos mais vulneráveis que arcam com a carga mais pesada de seus ônus e prejuízos. Isso não é ocasional, se conectando, muitas vezes, com questões e mazelas já estruturadas nas dinâmicas da sociedade e se sobrepondo às heranças de marginalizações e violências, de modo a perpetuar ineficiências e realimentar injustiças para seus grupos e territórios afetados. O enfoque especial dado aqui, dessa forma, é sobre a interseção entre o debate do racismo e da justiça ambiental, realizado pela ótica conceitual do racismo ambiental, que dialoga também com as discussões relativas à justiça climática e noções como a biopolítica foucaultiana e a necropolítica mbembiana. Pela relevância de sua discussão e por ocorrer casos nas esferas global e local, o texto procura estabelecer relações da temática com a influente Agenda do Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 2030, organizada pela ONU, traçando e identificando potencialidades e limitações para a última em promover não só seus cobiçados objetivos, mas também sua capacidade de conectar e resultar em esforços para a mitigação do racismo ambiental. Como recorte de espaço de análise, o texto levanta alguns casos presentes no município do Rio de Janeiro de racismo ambiental e como os itens da Agenda, as chamadas ODS, se aplicam. / [en] While the impacts of human actions on the planet and climate change are increasingly present in our daily lives, it is possible to perceive inequalities in the distribution of the effects and damages caused by this unfriendly relationship between human beings and nature, with certain segments being more vulnerable and bearing the heaviest burden and losses. This is not occasional, often connecting with issues and ills already structured in the dynamics of society and overlapping with the legacy of marginalization and violence, in a way that perpetuate inefficiencies and feedback into injustices to their affected groups and territories. The specific focus given here is in the intersection between the debate on racism and environmental justice, carried out from the conceptual perspective of environmental racism, which also dialogues with discussions related to climate justice and notions such as the Foucaultian biopolitic and the Mbembian necropolitic. Due to the relevance of its debate and the occurrence of cases in the global and local spheres, the text seeks to establish relations between the theme and the influential Agenda for Sustainable Development, the 2030 Agenda, organized by the UN, tracing and identifying capabilities and limitations for the latter in not only promoting its coveted goals, but also its ability to connect and result in efforts to mitigate environmental racism. As a target for analysis, the text investigates some cases present in the city of Rio de Janeiro of environmental racism and how the Agenda items, the so-called SDGs, apply.

[pt] O garantismo penal busca a interpretação do Direito Penal e Processual Penal em consonância com a Constituição, assegurando a todos os cidadãos, inclusive aqueles que respondem a processos, os direitos e garantias individuais, limitando o poder estatal. O direito penal deve ser fulcrado em princípios como legalidade estrita (devendo ser feita a análise da tipicidade de forma conglobante), materialidade e lesividade dos delitos, responsabilidade pessoal, contraditório, a presunção de inocência dentre outros, não podendo intervir de forma violenta contra o acusado, sob pena de estar contribuindo para o aumento da violência. Prisão não é solução contra crimes. Deve-se investir mais em políticas públicas efetivas. A liberdade é a regra. Prisão, exceção. Deve o magistrado, quando a prisão não for adequada e necessária, aplicar outras cautelares. As prisões cautelares devem servir ao processo, observando-se as regras processuais e princípios constitucionais. Na garantia da ordem pública, deve-se demonstrar o perigo na liberdade de forma concreta. As decisões do Tribunal de Justiça de Minas devem estar em consonância com as decisões garantistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] The Penal Guaranteeism persuits the Criminal Law and Procedures interpretation in line with the Constitution, assuring all the citizens, including the ones whom respond to proceedings, the rights and individual guarantee, limiting the State power. The criminal law must be established to principles such as strict legality, (must be made the analysis of the typical features in an encompass way), materiality and how the offences prejudice, personal responsibility, contradictory, the presumption of innocence among others, do not taking part in a violent way against the accused, under penalty of being contributing to the violence increase. Arrest is not the solution against crimes. It must be more invested in effective public policies. Freedom is the rule. Arrest, an exception. The magistrate must apply interim measures when the arrest is not suitable or necessary. The interim measures must serve the proceeding, taking into account the procedural rules and the constitutional principles. In the public order assurance statement, it must be shown the danger in freedom in a concrete way. Court of Justice of the Estate of Minas Gerais decisions must be in line with the decisions from the garantists of the Supreme Court.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosangela Laskoski Biscaia.pdf: 432230 bytes, checksum: 8c3dd6843bea83a71bfac1a842bb09d2 (MD5) Previous issue date: 2007-02-10 / The bad-faith litigation is without a shadow of a doubt a maleficent behavior that stains the branch of the procedural law, because the part using the proper ways that the law confers to it, litigates in an abusive way bringing damage not only to the adverse part but also to the judiciary structure, which is in the total dependence of the disloyal acts, remaining harm to the whole society and why not to say the credibility of proper justice. The worry of the legislator in restraining the acts of litigation of bad-faith is as older as the proper of Law History. The man worried in finding a way to discipline the human acquaintance, created the law with the goal of providing a harmonious acquaintance to the human beings. However, he immediately felt obliged to create patterns to inhibit that the proper law was a bad-faith instrument of litigation. This fact appears demonstrated in the litigation of bad-faith history, where the concern of foreign legislation is depicted as well as the national doctrine of making difficult disloyal acts that stain the instrumental law. Sometimes, the bad faith litigation is located in a misty position, making it difficult to the interpreter to evidence if it really is a bad-faith litigation act, or if it is out of practice of his rights, such as those assured in our Carta Maior (Big Letter) when it assures us that the law will not exclude the appreciation of the Judiciary injury or threat of right, assuring everybody about the legal defense and the contradictory in the judicial and administrative lawsuit. Therefore, we make an analysis of the moral process and the own contaminated act of bad-faith litigation, adjusting the concepts of law evolution that follows the human being evolution to assure the effectiveness of this study. We analyze the behavior of the parts that appears in the lawsuit, with the objective of searching the major cause of the existence of the disloyal procedure. We portrait the behavior of the bad-faith litigant, trying to clarify all the attitudes that reflects in this undesirable behavior, which must be repelled, preventing the ruin of the patterns that support the State while owner of power-duty of saying the law. The study develops itself giving emphasis to the working lawsuit evidencing the behaviors that reflect the bad-faith litigation and the damages that appear from it. The legislative evolution is also the target of commentaries and it is trying to demonstrate if the laws are really efficient to prevent the performance of bad-faith litigation act. We will analyze the imposed penalties, trying to demonstrate if the existing legislation prevents and it avoids the performance of bad-faith litigant acts. Thus, the study is always carried out, approaching the concern of giving effectiveness to the patterns that forbid such abusive practice in order to preserves the respect to the dignity of the human being and the proper justice / A litigância de má-fé é, sem sombra de dúvida, um comportamento maléfico que macula o ramo do direito processual, pois, a parte, usando dos próprios meios que a lei lhe confere, litiga de forma abusiva, trazendo prejuízos não só a parte adversa, mas também a toda a estrutura judiciária, a qual fica a mercê dos atos desleais, advindo prejuízo para toda a sociedade e por que não dizer a credibilidade da própria justiça. Tão antiga quanto a própria história do direito é a preocupação do legislador em coibir os atos de litigância de má-fé. O homem preocupado em disciplinar a convivência humana, criou o direito com o objetivo de proporcionar aos seres humanos uma convivência harmoniosa. Entretanto, imediatamente se viu obrigado a criar normas para impedir que o próprio direito fosse instrumento de litigância de má-fé. Tal fato resta demonstrado no histórico da litigância de má-fé, onde se retrata a preocupação da legislação estrangeira bem como a doutrina nacional em dificultar os atos desleais que maculam o direito instrumental, constituindo-se num verdadeiro assédio processual, o que impede por muitas vezes que o direito reconhecido pelo Estado juiz não se torne efetivo. A litigância de má-fé, às vezes, situa-se numa posição nebulosa, dificultando ao interprete evidenciar se realmente se trata de um ato de litigância de má-fé, ou se esta a parte a exercer seus direitos tais qual aqueles assegurados em nossa Carta Maior quando nos assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, assegurando a todos a nos processos judiciais e administrativo a ampla defesa e o contraditório. Para tanto faremos uma analise do processo, da moral e do próprio ato eivado de litigância de má-fé, adequando os conceitos a própria evolução do direito que acompanha a evolução humana, pois se assim não fosse não poderíamos falar em efetividade das normas jurídicas.. Analisamos o comportamento das partes que figuram no processo, com o objetivo de buscar a causa maior da existência do procedimento desleal. Retrataremos o comportamento do litigante de má-fé, procurando esclarecer todas as atitudes que reflete nesse comportamento indesejado o qual deve ser repelido, evitando assim a ruína das normas que amparam o Estado enquanto detentor do poder-dever de dizer o direito. O estudo se desenvolve dando ênfase ao processo trabalhista evidenciando os comportamentos que refletem a litigância de má-fé e os prejuízos que dela decorrem. A evolução legislativa também é alvo de comentários, buscando com isso demonstrar se as leis se mostram de tal eficiente para coibirem a litigância de má-fé. Analisaremos as penalidades impostas, procurando demonstrar se a legislação existente previne e impede a atuação dos litigantes de má-fé. Assim, o estudo é realizado, sempre abordando a preocupação de dar efetividade às normas que proíbem tal prática abusiva a fim de que se preserve o respeito à dignidade do ser humano e da própria justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Leonel Maschietto.pdf: 470570 bytes, checksum: c978c827362018888055bd4716ac41a8 (MD5) Previous issue date: 2006-10-05 / The Labor Judiciary Power has suffered much criticism due to the lack of punishment of the bad intentioned litigants, since they contributed to the slowness of the guidelines to the distributions of barrety and baseless procedures delays. The present study objective is to analyze the lawyer s responsibility in the bad intentioned litigation, as well as, the eventual legality of its conviction in proper files of legal documents. Trying to get closer to a possible solution, initially procedural goodfaith issues and its repercussions inside the procedure have been discussed and studied. The study of the origin and historical evolution of the bad intentioned litigation served as a basis for a better understanding of the foreign and Brazilian legislation, as well as, basing the necessity of a legislative improvement concerning the treatment of bad intentioned litigation on the Labor Justice. Finally, a specific chapter was dedicated to study the lawyer s responsibility in the bad intentioned litigation occurrence in the labor procedure, where the lawyer s role and characteristics had been analyzed inside the procedure as part of the purpose of conviction for bad intentioned litigation. The responsible exclusion, as well as, the supportive and subsidiary responsibility modalities had also deserved study and reflection, since neither exclusiveness of bad intentioned litigation nor practice of the malicious acts can be attributed to lawyers. The result reached through the present study, inspires us to make a reform in the working procedural legislation aiming to the judges rigidity increase in the repression against bad intentioned acts. Such procedure, allied to a better preparation and technician and moral improvement of some lawyers could contribute a lot to the reduction of the amount of procedures distributed for the Labor Justice / O Poder Judiciário trabalhista tem sofrido muitas críticas quanto a questão da falta de punição dos litigantes de má-fé, já que esses mesmos litigantes de má-fé têm contribuído para a morosidade das pautas ante as distribuições de lides temerárias e protelações infundadas dos processos. O presente estudo tem por objetivo a análise da responsabilidade do advogado na litigância de má-fé, bem como a eventual legalidade de sua condenação nos próprios autos. Para tentar chegar o mais próximo possível de uma solução, foram abordadas e estudadas inicialmente as questões da boa-fé processual e suas repercussões dentro do processo. O estudo da origem e evolução histórica da litigância de má-fé serviu de embasamento para uma melhor compreensão da legislação estrangeira e brasileira, bem como para fundamentar a necessidade do aprimoramento As excludentes de responsabilização, bem como as modalidades solidária e subsidiária de responsabilização também mereceram um estudo e reflexão, já que ao advogado não se pode atribuir a exclusividade da litigância de má- fé ou a prática dos atos maliciosos. O resultado obtido através do presente estudo, nos leva a aspirar a uma reforma na legislação processual trabalhista objetivando maior rigidez dos juizes na repressão aos atos de má-fé. Tal medida, aliada a um melhor preparo e aperfeiçoamento técnico e moral de alguns advogados poderia contribuir, e muito, para a diminuição da quantidade de processos distribuídos perante a Justiça do Trabalho. legislativo referente o tratamento da litigância de má-fé na Justiça do Trabalho. For fim, dedicou-se um capítulo específico para o estudo da responsabilidade do advogado na ocorrência da litigância de má-fé no processo trabalho, onde foram analisados o papel do advogado dentro do processo e os elementos caracterizadores do advogado como parte para efeitos de condenação por litigância de má-fé