Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Roberto Anselmo.pdf: 1620612 bytes, checksum: 082bd189df1394234695cef322eb1d4e (MD5) Previous issue date: 2006-10-23 / The present work is an analysis refering to the role performed by Supreme Federal Court in the maintenance of the Brazilian Federalism. The study was done based on the Federalism and all its features, though the main point is the one that refers to the surviving of the Federal and State legal orderlines, through decisions of the Supreme Federal Court. The Federal Constitution of 1998 reserved to the Supreme federal Court the responsability of being its custodian.Among the values which were enrolled on it, the federal form is one of the most important. This way, generaly, through the constitutional control instruments , the Supreme Federal Court is called to exercise its role. Therefore, at first, the federal form is analysed under the historic point of view and in all its features, till we reached the study of standarts used in Brazil, through its history and the current federal Constitution of 1998. The sharing of competences used by the Federal Constitution, As a feature of the federalism, was also an object of study, in order to make us able to demonstrate the decentralization of competences. In this sense, the central point of the work lays on demonstrating that the sharing line of competences stablished by the Constitution can suffer variations according to the jurisdictional activities of the Supreme Federal Court. Eventually, aiming to demonstrate how the acting of the supreme Federal Court is has being done and that it can determine a high centralism of brazilian state, we analysed studies of cases refering to this organ's decisions / O presente trabalho é uma análise referente ao papel de desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na manutenção do federalismo brasileiro. O estudo foi realizado tendo por base o federalismo e de todas as suas características, contudo o ponto principal é o que se refere à sobrevivência das ordens jurídicas federal e estaduais, por meio das decisões do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal de 1998 reservou ao Supremo Tribunal Federal a atribuição de ser o seu guardião. Dentre os valores que nela foram inscritos, a forma federal é um dos mais importantes. Assim, freqüentemente, por meio dos instrumentos de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal é chamado a exercitar seu papel. Portanto, inicialmente, a forma federal é analisada sob ponto de vista histórico e em todas as suas características, até chegarmos no estudo dos modelos utilizados pelo Brasil ao longo de sua história e na atual Constituição Federal de 1988. A divisão de competências utilizada pela Constituição Federal, como uma das características do federalismo, também foi objeto de estudo, a fim de que pudéssemos demonstrar a descentralização de competências. Neste sentido, o ponto central do trabalho está em demonstrar que linha divisória de competências estabelecida pela Constituição pode sofrer variações de acordo com a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, visando demonstrar como vem sendo a atuação do Supremo Tribunal Federal e que ela pode determinar um elevado centralismo do Estado brasileiro, analisamos estudos de casos referentes às decisões deste órgão

Pretendendo evidenciar uma leitura jurídico-política sobre o começo da integração europeia - iniciada por meio da fundação jurídica da CECA, esta Tese visa a responder à pergunta: quando, como e por meio de quais instituições, países europeus tradicionalmente opostos em termos militares estabeleceram entre si, após o término da Segunda Guerra Mundial, de maneira inédita e inaudita em sua História, um novo modo de relações responsável por tornar impossível e impensável a deflagração de nova Guerra regional? Para responder a essa pergunta, o presente trabalho assume a perspectiva de uma Pesquisa interdisciplinar em Direito, recorrendo não apenas ao Direito Positivo, mas também a outras áreas do conhecimento, tais como a Filosofia Política Antiga e Contemporânea e a História Contemporânea da Europa. O objetivo consiste em formular um aparato discursivo racional conceitual a partir de matriz de leitura fornecida pela Filosofia Política Antiga e Contemporânea para, em seguida, aplicá-lo sobre elementos da experiência histórica e jurídico-normativa positiva da CECA. A chave de leitura conceitual formada a partir de contribuições da Filosofia Política tem sua origem principalmente na aproximação das reflexões de POLÍBIO e de Claude LEFORT. O trabalho evidencia a importância de normas jurídicas institucionalmente previstas para lidar com oposições escalares na construção e na manutenção de um sistema de relações jurídico-Politicamente organizado, de maneira a que tensões entre distintas dimensões existenciais - institucionalmente absorvidas e encaminhadas - não possam significar a ruptura violenta desse sistema. Este aparato racional conceitual pode ser aplicado sobre os elementos da experiência histórica e normativa originária (Tratado de Paris de 1951) da CECA, o que permite diferenciar histórica e institucionalmente esta iniciativa em particular dos demais Projetos de Europa Unida do imediato pós-Segunda Guerra Mundial. Para os fundadores da CECA (Konrad ADENAUER, Jean MONNET e Robert SCHUMAN), um regime juridicamente regulado de simples cooperação política (Unionismo Europeu) não era considerado como suficiente para instaurar um novo modo de relações na Europa. Ao mesmo tempo, eles não visavam à construção jurídica de uma Unificação Política da Europa em torno de um Estado Federal Europeu (Federalismo Europeu). Nesse sentido, a CECA pode ser entendida como exemplo histórico singular de organização jurídico-Política de países europeus. Foram criados pelo Tratado da CECA órgãos comunitários supranacionais e intergovernamentais voltados a compartilhar com os Estados-Membros e com os respectivos povos europeus a formação do sentido normativo que deveria ser impresso sobre questões concretas sensíveis tornadas comuns. A nenhum deles foi atribuída uma posição central na nomogênese comunitária. A leitura jurídico-política da integração europeia iniciada com a CECA se mostra possível assim a partir da constatação de que a arquitetura das instituições do Tratado desta Organização Internacional mesmo das instituições que se referiam a normas jurídico-econômicas - foi responsável pela afirmação e pela conservação de um novo modo de relações entre os países europeus. Buscava-se, não um Estado Europeu, nem uma singela cooperação intergovernamental institucionalizada, mas um meio termo de organização jurídico-Política: um sistema de relações estruturado por um engenhoso mecanismo institucional orientado para promover, por meio de freios e contrapesos, de forma ininterrupta, oposições entre os participantes da vida comunitária. / Aiming to unveil a legal-political reading of the beginning of European integration - initiated by the legal foundation of the ECSC, this Thesis intends to answer the question: when, how and through which institutions, European countries traditionally opposed militarily established between themselves, after the end of the Second World War - unprecedentedly and unparalleled in their history, a new kind of relationship, which was responsible for making impossible and unthinkable the outbreak of new regional war? In order to answer this question, this study follows the path of an interdisciplinary Research in Law, resorting not only to Positive Law, but also to other fields of knowledge, such as Ancient and Contemporary Political Philosophy and Contemporary History of Europe. The objective is to read experience elements given by ECSCs History and positive legal rules through lens framed according to a rational conceptual apparatus grounded on Ancient and Contemporary Political Philosophy. The hermeneutical key framed according to Political Philosophy has its main origins in the conjoint discussion of POLYBIUS thought and Claude LEFORTs contributions. This work highlights the importance of legal institutions dealing with dimensional oppositions within the construction and maintenance of a legal-Politically organized relationships system, by which tensions institutionally absorbed and addressed - between different existential dimensions do not disrupte violently this system. This conceptual apparatus can be applied to understand ECSCs historical and and normative (Treaty of Paris, 1951) experience and helps differentiating from both a historical and institutional perspective this peculiar initiative from alternative European Union Projects immeadiately proposed after the Second World War. For ECSC founding fathers (Konrad ADENAUER, Jean MONNET and Robert SCHUMAN), a mere legal regime of political cooperation (European Unionism) was not regarded as sufficiently capable of creating a new kind of relationship in Europe. At the same time, they did not pursue a legal Political Unification of Europe within a European Federal State (European Federalism). In this sense, the ECSC can be seen as an unique historic example of a legal-Political organization of European countries. Supranational and intergovernmental community bodies were created by ECSCs Treaty in order to share with its own member-States and their respective peoples the construction of the normative sense which would conduct issues concerning sensitive common problems. To none of them was assigned a central position in Communitys normative process. A legal-political reading of European integration - started with the ECSC - seems possible because the institutional framework whithin its Treaty - even when referred to legal and economic rules - was responsible for the affirmation and preservation of a new kind of relationship between European countries. It was envisaged, neither a European State, nor an institutionalized intergovernmental cooperation, but a middle-way legal-Political organization: a relationship system erecte by an ingenious institutional mechanism conceived to promote - through checks and balances - nonstop oppositions between participants of Communitys life.

Les situations familiales européennes correspondent aujourd’hui à une réalité incontestable qui se traduit, juridiquement, par l’émergence d’un véritable droit international privé européen de la famille, entendu comme l’ensemble des règles de conflit de juridictions et de conflit de lois prévues par l’Union européenne pour s’appliquer aux relations familiales européennes. Face à la nouveauté de la matière et les incertitudes de ses concepts constitutifs, il est nécessaire de procéder à l’analyse des fondements du droit international privé européen de la famille, afin de mieux comprendre la matière et d’être capable de la faire progresser. L’étude de ces fondements révèle la nécessité de l’élaboration d’un droit international privé européen de la famille qui mobilise toutes les méthodes du droit international privé, en les articulant efficacement autour du rôle central de la règle de conflit de lois, véritable pierre angulaire du système Le droit de l’Union est actuellement loin d’un tel système d’ensemble. Il serait pourtant possible de surmonter la situation d’échec du droit de l’Union européenne par un droit international privé européen de la famille qui organise efficacement la pluralité des droits de la famille nationaux, tout en assurant l’effectivité des devoirs familiaux. Pour cela, le droit international privé européen doit intégrer la nécessité du respect des ordres juridiques nationaux et efficacement la mettre en oeuvre par un système de droit international privé articulé autour d’une règle de conflit de lois conçue de façon à tenir compte de l’irréductible dimension nationale du droit de la famille. L’Union européenne, tout en proposant un droit international privé respectueux du concept de pluriel universel, pourrait ainsi (re-)découvrir l’identité pluraliste de l’unité dans la diversité. Et elle pourrait par-là faire émerger progressivement l’identité d’un véritable citoyen européen, qui s’épanouit et s’identifie dans la diversité des droits nationaux et dans la coordination harmonieuse de cette diversité, de façon, non seulement, à ce que chaque droit de la famille national soit le résultat d’un processus démocratique auquel les citoyens directement intéressés participent activement, mais aussi et surtout de façon à ce que chaque Etat membre puisse continuer à défendre ses valeurs nationales essentielles dans le contexte du fédéralisme européen. / European families are nowadays an undeniable reality. This reality is taken into account through the emergence of a genuine European private international family law, understood as the set of rules of conflict of jurisdictions and conflict of laws provided by the European Union to apply to European family relationships. Given the novelty of the subject and the uncertainty of its constituent concepts, it is necessary to analyse the foundations of European private international family law, in order to be able to better understand it and to enhance its operation. The study ofthese foundations reveals the need to develop a European private international family law thatmobilizes all methods of private international law, effectively articulating them around the centralrole of the rule of conflict of laws, the real cornerstone of the system. The European Union is currently far from realising such a comprehensive and coherent system. Nonetheless it would be possible to overcome the failure of the current situation through the development of a European private international family law that effectively organises the plurality of national family rights,while ensuring the effectiveness of family duties. The European private international law should therefore incorporate the need to respect the national legal systems and effectively implement this respect through the elaboration of a system of private international law that is conceived around a rule of conflict of laws designed to take account of the inevitable national dimension of family law. The European Union, while offering a private international law respectful of the concept of a “plurieluniversel”, could hence (re-)discover the identity of the pluralistic unity in diversity. Thus, it could gradually let emerge the identity of a genuine European citizen, identifying herself and himself withthe diversity of national laws and the harmonious coordination of this diversity, not only in order to protect the fact that each national family law is the result of a democratic process in which citizens directly concerned can actively participate, but especially in order to guarantee that each Member State can continue to defend its national core values in the context of European federalism.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRE_ELALI_DIR.pdf: 1400491 bytes, checksum: 39393dea298d7a99258aabc48b7f9480 (MD5) Previous issue date: 2006-08-15 / On this legal research the objective is to demonstrate as object of the study the taxation as an instrument of regulation in the search of the reduction of the regional inequalities. It recognizes as an objective of the Brazilian State the economical development. Through the hypothetical-deductive, bibliographical and argumentative methods the research bases on the relation between the economical law and the tax law. It considers important some techniques and information imported from economics and economical analysis of law - the Law and Economics. In the first chapter the study examines the State in face of the purposes of the Constitution and of the federalism. Analyses also the relation between legal system rules, market and competition. It establishes the power of economics as a structural base of the social system and emphasizes the socioeconomic function of the economical activities. After that, the research dedicates to taxation and it s regulatory function. It is demonstrated how may State regulate private activities in order to reach development and to reach the regional and social inequalities. It also studies the importance of tax expenditures. The last part is dedicated to the conclusive synthesis of the research. / A presente dissertação tem como objeto o estudo da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais. Ao reconhecer como objetivo constitucional do Estado brasileiro o desenvolvimento econômico, examina a função reguladora da tributação. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relação entre o direito econômico e o direito tributário, ainda valendo-se de técnicas e dados da ciência econômica e da análise econômica do direito (Law and Economics), no primeiro capítulo o trabalho examina o papel do Estado no momento contemporâneo, em face dos propósitos da Constituição e do federalismo, analisando a relação entre os princípios da ordem econômica, o mercado e a concorrência. Posteriormente, tratando do poder econômico como um dado estrutural, enfatiza a função sócio-econômica das atividades econômicas. Na terceira parte, o trabalho cuida da tributação e dos seus aspectos fiscais e extrafiscais, demonstrando as formas de intervenção do Estado no processo econômico, com ênfase para o regime jurídico das normas tributárias indutoras, especialmente aquelas que concedem incentivos fiscais. Analisa, também, os princípios da tributação vinculados ao tema do desenvolvimento econômico regional. Demonstra, em seguida, a realidade dos incentivos fiscais na busca da redução das desigualdades na região nordeste do país. A última parte é dedicada à síntese conclusiva do trabalho de pesquisa.

L'objecte d'aquesta tesi doctoral és el sistema de distribució de les competències d'execució entre l'Estat i les comunitats autònomes. El capítol primer es dedica a l'estudi dels antecedents i, concretament, al sistema implantat durant la II República espanyola. En el capítol segon es realitza una anàlisi crítica del sistema vigent a l'Estat autonòmic, enmarcat en un estudi previ dels models de referència. L'evolució del sistema és l'objecte del capítol tercer, on s'estudien els criteris que han afavorit els desenvolupaments en clau unitària i els mecanismes disponibles per caminar cap a una deriva més autonomista. El capítol quart tracta de rebatre la tesi doctrinal i jurisprudencial majoritària, d'acord amb la qual les competències autonòmiques d'execució no abasten la potestat reglamentària substantiva, mentre que el capítol cinquè es planteja quina pot ser la incidència d'Internet i de les tecnologies de la informació i la comunicació sobre el repartiment del poder d'administrar. / El objeto de la tesis doctoral es la distribución de las competencias de ejecución entre el Estado y las Comunidades Autónomas. El capítulo primero se dedica al estudio de los antecedentes y, concretamente, al sistema implantado durante la II República española. En el capítulo segundo se realiza un análisis crítico del sistema vigente en el Estado autonómico, enmarcado en un estudio previo de los modelos de referencia. La evolución del sistema constituye el objeto del capítulo tercero, donde se estudian los criterios que han favorecido los desarrollos en clave unitaria y los mecanismos disponibles para caminar hacia una deriva más autonomista. El capítulo cuarto trata de rebatir la tesis mayoritaria, según la cuál las competencias ejecutivas no incluyen a la potestad reglamentaria substantiva, mientras que el capítulo quinto se plantea cual puede ser la incidencia de Internet y de las tecnologías de la información sobre el reparto del poder de administrar. / "The distribution of executive competencies in the autonomic state"The aim of the doctoral thesis is the distribution of the executive competencies between the State and the descentralized authorities (Autonomic Comunities, Comunidades Autónomas). The first chapter is dedicated to the study of the antecedents and, concretely, the system introduced during the 2nd spanish Republic. In second chapter, a critical analysis of the system in force in the autonomic State is developed, preceded by a study of the reference models. The system's evolution constitutes the object of the third chapter, where the criteria favoring the present centralist conception and the available ways to a more autonomic system are examined. Chapter four tries to refute the leading conception understanding that executive competencies don't include substantive Administration's regulatory power, whereas the fifth is about the incidence of Internet and the information technologies in the distribution of the executive competencies.

本研究探討包括土地稅之地方租稅結構，在經濟面的最適條件，並論平均地權的理想、土地利用的經濟效率與公平，能否經由我國現行中央和地方租稅的劃分形態下之土地稅制實現，與土地稅制度之改進等問題。 從人口分派至各地的效率觀點，地方稅制之安排，應使個人不論定居於任何行政區，均可獲得相同的「財政淨效益」。如地方公共財具有敵對性，地租單一稅並不能有效內化移民對地方財政之衝擊。另一方面，此一概念也與國民之財政待遇水平公平的條件一致。從總體之經濟效率與公平角度，地方自主之稅制選擇，至少不應擴大地方間財政淨效益的差異。 本研究試以政治成本最小化的模式，分析我國地方政府對土地稅制之選擇，結果未能顯著解釋台灣省各縣（市）在公告地價與公告現值相對調整幅度差異。同時地方財政自主性不足，地方土地稅努力也與其所獲補助顯著負相關。由於土地政策及國民福利有其全國之一致性，而地方財政有其特殊性，設計地方土地稅制應考慮全國之標準及因地制宜。為消除關於土地增值稅租稅性質及稅收歸屬之爭議，本研究建議雙軌課稅制度。 / This study focuses on the economic optimum conditions of local tax structure which includes land tax.　Such issues as whether the ideal of Equalization of Land Rights and the efficiency and equity of land use could be realized through the land tax system under the current tax assignment between central and local government in Taiwan, and ways of improving land tax are studied as well. From the viewpoint of distributing total population across jurisdictions efficiently, the arrangement of local tax should make one, regardless of which jurisdiction he resides in, receive the same “net fiscal residuum”(NFC).　If local public goods are rival, single local tax to land rent can not effectively internalize the fiscal impact brought by immigrants.　On the other hand, equal NFC is consistent with conditions for the horizontal equity of fiscal treatment to citizens.　With a view to the entire economic efficiency and equity, the tax choices made by local governments at least should not widen differences of NFC between jurisdictions. In this study, the model of minimum political cost has been used to analyze how local governments in Taiwan choose between types of land taxes. But the result of multiple regression could not explain significantly the discrepancy of relative ratio of adjusting rate of Announced Land Price to adjusting rate of Announced Land Current Value between local governments in Taiwan province.　In the meantime, the local fiscal position lacks independence.　Local land tax efforts are significantly negative correlation with the received grants.　Because it’s necessary for the national consistency of land policy and social welfare, plus the particularity of local finance, the national standard and district discrepancy should be taken into consideration in designing local land tax system. In order to eliminate controversies about the characteristics of Land Value Increment Tax and where the tax revenue belongs to, a parallel tax system is suggested.

俄羅斯聯邦是一個多民族國家，共有一百多個不同的民族生活在俄羅斯這塊土地上。這些少數民族有著自己的語言與文化，一有機會即想脫離俄羅斯獨立。尤其是車臣與韃靼斯坦這類文化差異較大的民族，一心渴望擁有自己主權。除了少數民族的獨立要求外，俄羅斯聯邦仍必須應付境內的地方主義聲浪。主要是因為俄羅斯的聯邦體制是由民族聯邦與區域聯邦結合而成的，境內有以民族為基礎的聯邦主體，同時也有以行政區域為劃分基礎的主體。 蘇聯晚期，俄羅斯總統葉爾欽為了與戈巴契夫爭權，喊出「你能夠拿多少主權就拿多少」的口號，各加盟共和國紛紛通過國家主權宣言，俄羅斯聯邦境內亦興起分離獨立氣氛。為了解決問題，葉爾欽於1992年3月與各聯邦主體分別簽署了3個聯邦條約，開始對中央與地方的權利義務關係作了說明。隨著政治情勢的變化，俄羅斯聯邦於1993年12月12日通過新憲法，明確的規範了中央與地方各自的權力，自此權力的行使有了依循的標準；1994年發生車臣戰爭，突顯出憲法無法解決所有問題，於是依據各主體需要簽訂的雙邊條約出現了，首先是俄韃條約，謂之「韃靼模式」。至此俄羅斯的聯邦體制大致完成。 俄羅斯聯邦體制的運作仍然存在許多問題，不論是在政治方面、經濟方面，甚或法律制度方面尚有不夠完善的地方。再加上地方主體的種類繁多，經濟條件、政治情況及文化取向差異甚大，影響著主體對聯邦關係的看法。因此要解決聯邦問題，就必須從制度上的缺陷及地方主體的態度來著手進行。 / Russian federation is a multi-national state, there are more than one hundred kinds of races. These minority races have their own culture and language, they desire to be independent from Russian federation, especially Chechenya and Tarstan. Besides independent demand, there still have localism in Russian federation. In Russian federation, there are two kinds of federal subject. One is ethno subject which based on races different from Russian, the other is territorial subject. Late years in Soviet Union, Russian president Yeltsin in order to struggle with Gorbachev, he said：“swallow what you can get”. Meanwhile, the Union Republics declare their sovereignty. The atmosphere in Russian federation is chaotic. To solve the problem, Yeltsin sighed three federal treaty with all subjects and define the right between center and subjects. Then 1993 passed the Russian Constitution, 1994 Chechen war exploded, that means constitution not suitable for every subject. Yeltsin decided to sign bilateral treaty with subjects, first one is Tartarstan Republic, called “Tartarstan Model”. Russian federal system still has several problems in politic, economic, and law, institution. Besides 89 subjects are so distinguished, their political condition, economic situation, culture are so different, all this affect their perception about federal relation.

The intent of the thesis is to ascertain whether mitigation of political risk to the IT industry in Panama can be of value to the country by improving the economy and standard of living.

Submitted by ASSIS MAFORT OUVERNEY (assismafort@gmail.com) on 2015-05-15T22:02:56Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-05-19T12:18:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-05-21T17:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-21T17:36:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado - Assis Mafort.pdf: 4067305 bytes, checksum: 0e8177a000e1dd0cd935daa50e045596 (MD5) Previous issue date: 2015-03-20 / This thesis aimed to explain the political and institutional dynamics that polarized the intergovernmental relations in health policy at the end of the 1990s. Polarization was characterized by the simultaneous presence of a significant degree of decentralization and high normative and financial regulatory capacity of the Ministry of Health. In the Brazilian literature, previous approaches produced partial explanations based on specific variables. These includes the option for a highly decentralized health system of the Constitution of 1988, the preferences of the Sanitary Reform Movement for local policies, Basic Operational Norms – NOBs content, historical legacy of centralized health policies and the agenda of economic reforms in the 90’s, among others. This thesis proposes a Historical-Institutionalist explanation that integrates all this conditioning factors around a sequential explanation of health sector reform. In this approach, the trajectory of intergovernmental relations is the result of a long chain of decisions taken in concrete political contexts of the three governments in the 90s (Collor, Itamar and FHC). The choices of a government affected the range of options available to the next one, producing a dynamics of path dependence. Therefore, polarization is an unintended outcome of a sequence of decisions that concentrated power, responsibilities and resources simultaneously in the Ministry of Health and municipalities. / A presente tese teve como objetivo explicar a dinâmica político-institucional que produziu um quadro de relações intergovernamentais polarizado na política de saúde no âmbito do SUS ao final da década de 1990. Tal polarização ocorreu em virtude da presença simultânea de expressivo grau de municipalização e elevada capacidade indutiva e regulatória do Ministério da Saúde. As abordagens anteriores presentes na literatura sobre a descentralização do SUS produziam explicações parciais em virtude de apontarem como fatores explicativos da polarização um conjunto de razões específicas, em especial o escopo expressivamente descentralizador da Constituição de 1988, as preferências municipalistas do Movimento da Reforma Sanitária, o conteúdo das normas operacionais, o legado centralizador da trajetória da política de saúde no Brasil, a agenda centralizadora das reformas econômicas realizadas a partir da implementação do Plano Real, entre outros. Com base no arcabouço teórico do NeoInstitucionalismo Histórico, essa tese propõe uma abordagem que integra os diversos fatores condicionantes do jogo federativo setorial em torno de uma explicação sequencial das decisões que marcaram a trajetória da descentralização do SUS. Nessa abordagem, a trajetória das relações intergovernamentais é o resultado cumulativo de uma longa cadeia de decisões tomadas em contextos singulares que marcaram os governos Collor, Itamar e FHC, onde a escolha de um governo afetou o leque de opções disponíveis ao governo seguinte, deixando-lhe menos margem de mudança. Nessa lógica, a polarização federativa é vista como o produto não intencional de uma sequência de decisões que, acumuladas ao longo da década, concentraram poder, atribuições e recursos na União e nos municípios.

Submitted by Claudio Wanderley (claudio.burian@fjp.mg.gov.br) on 2010-06-10T14:04:29Z No. of bitstreams: 1 tese_Claudio_Burian_Wanderley.pdf: 875614 bytes, checksum: dc145cd22b82eaa33bc4cda649abe175 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniella Santos(daniella.santos@fgv.br) on 2010-06-10T14:10:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_Claudio_Burian_Wanderley.pdf: 875614 bytes, checksum: dc145cd22b82eaa33bc4cda649abe175 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-14T19:17:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_Claudio_Burian_Wanderley.pdf: 875614 bytes, checksum: dc145cd22b82eaa33bc4cda649abe175 (MD5) Previous issue date: 2009-12-11 / This thesis aims to discuss municipal public finance issues. An improvement of the Brazilian fiscal federalism, with greater resources decentralization and the implementation of high-powered rules for the federative transfers may be an important tool in the improvement of our social conditions. To do so, this thesis was divided into four distinct parts. The first chapter discusses the oil revenues impacts on unicipalities’ public finance. The legal changes that occurred in Brazil in the nineties in the oil and gas sector led to increasing royalties transfers to Brazilians states and municipalities. The annedoctical evidence that this transfers are not been used properly - in a way that would increment the local welfare - have originated a important discussion about these distribution rules. This paper tries to identify this revenues impacts over others municipalities’ fiscal variables. It seems that this did not impact the others sources of municipalities revenue. Unhappily, some of the resources (which distribution is either more or less concentrated) led the municipalities to increase their current expenditures and diminishes their investments efforts. At the same time, they are not spending this extra money in a way that would increment the local welfare. On the other hand, the resources which distribution is between these two limits has the opposite effect. The second chapter discusses the impact of oil revenues on the proficiency of fourth grade students of primary public schools. The oil revenues - bundled or not - were not statistically significant in explaining the observed student performance in Portuguese and mathematics. This result, however, must be analyzed with caution, since it is not trivial to identify how (and when) these effects would be generated. However, different sources of municipal revenue would impact differently the students’ proficiency scores, explaining why we need to better understand these differences to design more efficient constitutional transfer mechanisms to the municipalities. In the third chapter, we study the impacts of municipal emancipation occurred in the 90s on the well-being of local populations. More than a thousand of new municipalities were created at the nineties in Brazil, due the new Federal Constitution of 1988. There is anecdotic evidence that this was a pretty harmful process for the Brazilian welfare, but there were no systematic attempt to valuate it properly. This paper tries to do so using data from Minas Gerais municipalities which number has grown from 723 to 853 ones in that decade. The results suggest that this process strongly improved the welfare of the local population. This implies that local political markets are efficient and it should be allowed for any district to emancipate from its former municipalities, if their population wishes to do so. Finally, in the fourth chapter we analyze the impact of law (implemented in Minas Gerais) who sought to increase the incentives pro-efficiency of municipal governments. In order to improve the welfare of its citizens, the state government of Minas Gerais (Brazil) has imposed, at 1995, the state law 12.040, known as Robin Hood law. It stated that 25% of the revenue transferred to the municipalities should be allocated through observable results achieved in education, health, environment among others. In other words, this law established a high power contract between the state government and the municipalities, which is not very usual. This study shows that this law had a significant impact on the municipalities’ education and health. But it’s necessary to redesign these transfers’ rules, in order to improve its power and its results. These results shows that the use of high powered rules in federative transfers could be a strong mechanism in order to improve the population welfare. / Esta tese busca discutir problemas relacionados às finanças públicas municipais no país. Um aprimoramento de nosso federalismo fiscal, com maior descentralização de recursos e implementação de regras de transferências federativas com maiores incentivos pró-eficiência – aumentando os incentivos pró-obtenção de melhores resultados sociais por parte das unidades subfederadas – pode se revelar instrumento importante na melhoria de nossas condições sociais. Para isto, dividiu-se esta tese em quatro partes distintas. No primeiro capítulo, discutem-se os impactos das receitas petrolíferas sobre as finanças públicas municipais. As mudanças legais ocorridas no país na década de noventa do último século - relativas ao setor petrolífero - levaram a crescente (e concentrada) transferência de recursos do setor para os estados e municípios brasileiros. A forte sensação que estes estariam sendo desperdiçados de alguma forma vem suscitando discussões sobre a necessidade de se reformular sua distribuição. As recentes descobertas de megacampos petrolíferos no pré-sal do litoral brasileiro somente intensificaram este processo. Buscou-se identificar os efeitos destas transferências sobre as variáveis fiscais municipais no país. Detectou-se que não ocorreu substituição tributária, ou seja, estes recursos não diminuíram o esforço arrecadatório dos municípios. Em compensação, tanto os recursos cuja distribuição é bem mais concentrada (referentes aos royalties excedentes) quanto aqueles mais bem-distribuídos (referentes aos royalties originais) levaram as prefeituras a aumentar seus gastos correntes (piorando sua composição do ponto de vista social) e diminuir seus investimentos. O contrário parece ocorrer com os recursos cuja distribuição se dá de forma intermediária (os royalties referentes às participações especiais). No segundo capítulo, discute-se o impacto das receitas petrolíferas sobre a proficiência dos alunos até a quarta série primária das escolas públicas municipais. As receitas petrolíferas – agregadas ou não – não se mostraram estatisticamente significativas na explicação do desempenho observado pelos alunos da quarta série primária das escolas municipais em português ou matemática. Este resultado, entretanto, deve ser olhado com cautela, uma vez que não é trivial identificar como (e o tempo necessário) estes efeitos seriam gerados. Entretanto, diferentes fontes de receitas municipais impactariam de forma diferenciada as proficiências observadas nos testes de português e matemática, explicitando a necessidade de se entender melhor estas diferenças para se desenhar mecanismo mais eficiente de repasse de recursos constitucionais aos municípios. No terceiro capítulo, estudam-se os impactos das emancipações municipais ocorridas na década de 90 sobre o bem-estar das populações locais. Devido à Constituição Federal de 1988, o número de municípios no Brasil multiplicou-se fortemente na década de 90 do último século. Mais de mil municípios foram criados em todo o país, fazendo seu número ultrapassar a casa dos 5.500. Este processo tem sido interpretado de forma bastante negativa. Baseado em evidências anedóticas, se pressupõe que os atores políticos locais o utilizaram para se apropriar de maior parcela dos recursos transferidos de outros níveis governamentais. Entretanto, nenhum esforço mais sistemático foi realizado buscando calcular, de maneira efetiva, os resultados sociais líquidos deste processo. É isto que se busca fazer aqui, utilizando dados sobre os municípios mineiros - cujo número passa de 723 em 1991 para 853 em 2000. Foram detectados impactos positivos relacionados a diversas variáveis educacionais e de saúde. Ao mesmo tempo, o contrário ocorreu com os indicadores de pobreza e indigência. Este resultado mostra que o movimento observado de emancipação municipal talvez tenha sido bastante benéfico, sinalizando para a existência de mercados políticos eficientes nestas localidades, o que indicaria a necessidade de se manter uma maior autonomia local relativa a processos de emancipação de distritos. Por fim, no quarto capítulo, analisam-se os impactos de lei (implementada em Minas Gerais) que buscou aumentar os incentivos pró-eficiência das prefeituras municipais a partir das transferências federativas. Buscando melhorar as condições de vida dos municípios mineiros, o governo estadual mineiro instituiu, em 1995, a lei 12.040, conhecida como Lei Robin Hood. Esta permitia que 25% dos recursos de ICMS a serem distribuídos aos municípios mineiros se dessem sobre resultados observáveis em diversas áreas tais como saúde, educação, conservação ecológica, entre outras. Ou seja, esta instituía, em relação a estas transferências, um contrato de alto poder com os municípios relacionados às políticas públicas implementadas. O estudo destas transferências (relativas à educação e saúde) mostrou resultados dúbios. Resultados positivos relativos à educação e à saúde parecem ocorrer em todo o estado, mas os incentivos dados poderiam ser bem maiores - faz-se necessário um refinamento das regras da partilha destas transferências. Dada a relativa escassez deste tipo de contrato em transferências federativas, seja no Brasil, seja no restante do mundo, este resultado aponta a necessidade de utilização de instrumentos de maior poder nas relações federativas, buscando incrementar as condições de vida locais.